REsp 2117972 - DECISAO

REsp 2117972 - DECISAO

O STJ conheceu do recurso especial e deu-lhe parcial provimento porque o acórdão do TJMT não enfrentou os requisitos e critérios delineados pela Segunda Seção para justificar a excepcional cobertura de tratamento não constante do rol da ANS; determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para reexame do contexto fático-probatório e eventual produção de provas, aplicando-se, se for o caso de tratamento continuado, os critérios da Lei nº 14.454/2022 (retroatividade mínima).

Parties
Recorrente: UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (UNIMED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Parcialmente Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido.
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol Da ANS, Cobertura De Tratamento Extra Rol, Oxigenoterapia Hiperbárica, Danos Morais, Retroatividade Mínima Da Lei Nº 14.454/2022
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Regulação Da Saúde Suplementar Planos De Saúde Rol Da ANS Cobertura De Tratamento Extra Rol Oxigenoterapia Hiperbárica +2 more

Case Brief

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Parties

UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (UNIMED)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de cobertura de tratamento não previsto no rol da ANS
  2. 2 Requisitos para superação da taxatividade do rol da ANS
  3. 3 Aplicação da Lei nº 14.454/2022 e retroatividade mínima em tratamentos continuados

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do recurso especial e deu-lhe parcial provimento porque o acórdão do TJMT não enfrentou os requisitos e critérios delineados pela Segunda Seção para justificar a excepcional cobertura de tratamento não constante do rol da ANS; determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para reexame do contexto fático-probatório e eventual produção de provas, aplicando-se, se for o caso de tratamento continuado, os critérios da Lei nº 14.454/2022 (retroatividade mínima).

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame dos elementos dos autos e, se necessário, produção de outras provas, em conformidade com os critérios estabelecidos pela Segunda Seção (EREsps nºs 1.886.929/SP e 1.889.704/SP).
  • Observar, se o tratamento for de caráter continuado, os critérios estabelecidos pela Lei nº 14.454/2022 (retroatividade mínima).