AREsp 2519076 - DECISAO

AREsp 2519076 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a tese suscitada pela alínea 'a' não foi prequestionada pela Corte de origem, a análise da existência de dano moral exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e a alínea 'c' não foi demonstrada por ausência de cotejo analítico e identidade fática entre os arestos apontados como paradigmas.

Parties
Agravante: HENRIQUE MICHELS JORDAO ROCHADEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Danos Morais, Obrigação De Fazer, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Planos De Saúde Danos Morais Obrigação De Fazer Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

HENRIQUE MICHELS JORDAO ROCHADEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral in re ipsa por negativa de cobertura de plano de saúde
  2. 2 Prequestionamento para alínea 'a' do art. 105 da CF/88
  3. 3 Dissídio jurisprudencial e exigência de cotejo analítico para alínea 'c'

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a tese suscitada pela alínea 'a' não foi prequestionada pela Corte de origem, a análise da existência de dano moral exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e a alínea 'c' não foi demonstrada por ausência de cotejo analítico e identidade fática entre os arestos apontados como paradigmas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC