AREsp 2420058 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interno em juízo de retratação, conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, tendo em vista que o medicamento Lenalidomida está incluído no rol da ANS (RN 465/2021), o tratamento se insere na categoria de medicamentos para câncer cuja cobertura se mostra obrigatória segundo a jurisprudência do STJ, e a alteração legislativa pela Lei 14.454/2022 reforça a possibilidade de cobertura fora do rol quando há comprovação científica de eficácia.

Parties
Recorrente: Geap Autogestão em Saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Juízo De Retratação / Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno conhecido para conhecer do recurso especial e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Medicamentos, Rol Da ANS, Boa Fé Objetiva, Dano Moral, Súmulas Do STJ
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Parties

Geap Autogestão em Saúde

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Juízo De Retratação / Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de custeio de medicamento para tratamento de câncer
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice ao recurso
  3. 3 Natureza taxativa do rol da ANS e suas exceções

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno em juízo de retratação, conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, tendo em vista que o medicamento Lenalidomida está incluído no rol da ANS (RN 465/2021), o tratamento se insere na categoria de medicamentos para câncer cuja cobertura se mostra obrigatória segundo a jurisprudência do STJ, e a alteração legislativa pela Lei 14.454/2022 reforça a possibilidade de cobertura fora do rol quando há comprovação científica de eficácia.

Court Disposition

Agravo interno conhecido para conhecer do recurso especial e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interno
  • Conhecer do recurso especial