REsp 1977320 - DECISAO

REsp 1977320 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reexamine a apelação à luz dos critérios firmados pela Segunda Seção (EREsps n. 1.886.929/SP e 1.889.704/SP) e da nova redação legal (Lei n. 14.454/2022), pois o acórdão recorrido não apresentou elementos incontroversos sobre a comprovação de eficácia e recomendações técnicas necessárias para autorizar cobertura excepcional, e havia omissão quanto à análise dos arts. 421 e 422 do Código Civil, além do óbice à análise de prova por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Provimento Para Retorno Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido.
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura De Tratamentos Não Constantes Do Rol, Prequestionamento, Súmula 7/stj E Limitação De Reexame Do Contexto Fático Probatório, Lei N. 9.656/98 E Alteração Pela Lei N. 14.454/2022, Contrato De Autogestão
Direito Da Saúde Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Planos De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Cobertura De Tratamentos Não Constantes Do Rol Prequestionamento +3 more

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Parties

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Provimento Para Retorno Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de procedimento (TAVI) não previsto no rol da ANS
  2. 2 Efeito da Lei n. 9.656/98 (e alteração pela Lei n. 14.454/2022) sobre a taxatividade do rol da ANS
  3. 3 Requisito do prequestionamento para conhecimento do recurso especial (súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reexamine a apelação à luz dos critérios firmados pela Segunda Seção (EREsps n. 1.886.929/SP e 1.889.704/SP) e da nova redação legal (Lei n. 14.454/2022), pois o acórdão recorrido não apresentou elementos incontroversos sobre a comprovação de eficácia e recomendações técnicas necessárias para autorizar cobertura excepcional, e havia omissão quanto à análise dos arts. 421 e 422 do Código Civil, além do óbice à análise de prova por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que julgue a apelação conforme os critérios estabelecidos pela Segunda Seção nos EREsps n. 1.886.929/SP e 1.889.704/SP e observando a nova redação da Lei n. 9.656/98 (Lei n. 14.454/2022).
  • Publique-se.