REsp 1948893 - ACORDAO

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A decisão manteve que, apesar do Tema 990/STJ prever que operadoras não são obrigadas a fornecer medicamento não registrado na ANVISA, é possível distinguir o caso concreto quando há autorização excepcional de importação pela ANVISA, pois tal autorização evidencia segurança sanitária do fármaco e impõe a cobertura pelo plano de saúde; não havendo novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Planos De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Canabidiol, Importação Excepcional Autorizada Pela ANVISA, Tema 990/stj, Distinguishing (técnica Da Distinção)
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Civil Processo Civil Planos De Saúde Fornecimento De Medicamento Canabidiol Importação Excepcional Autorizada Pela ANVISA +2 more

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Parties

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Obrigação da operadora de plano de saúde custear medicamento não registrado na ANVISA
  2. 2 Aplicação da técnica da distinção (distinguishing) entre o caso concreto e o Tema 990/STJ
  3. 3 Efeito da autorização excepcional de importação concedida pela ANVISA sobre a obrigação de cobertura pelos planos de saúde

Ratio Decidendi

A decisão manteve que, apesar do Tema 990/STJ prever que operadoras não são obrigadas a fornecer medicamento não registrado na ANVISA, é possível distinguir o caso concreto quando há autorização excepcional de importação pela ANVISA, pois tal autorização evidencia segurança sanitária do fármaco e impõe a cobertura pelo plano de saúde; não havendo novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido.