REsp 2121340 - DECISAO

REsp 2121340 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a recusa de cobertura de medicamento indicado pelo médico, registrado na ANVISA e utilizado off-label ou em caráter experimental, configurou abusividade na ausência de cláusula expressa restritiva, em consonância com a jurisprudência do STJ que afasta a exigência de previsão no rol da ANS para afastar o dever de cobertura.

Parties
Recorrente: UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (nega Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Medicamento Off Label, Obrigação De Fazer, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Cobertura De Medicamento Off Label Obrigação De Fazer Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (nega Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da negativa de cobertura de medicamento utilizado off-label ou em caráter experimental
  2. 2 Relevância do rol da ANS para o dever de cobertura
  3. 3 Limitações ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a recusa de cobertura de medicamento indicado pelo médico, registrado na ANVISA e utilizado off-label ou em caráter experimental, configurou abusividade na ausência de cláusula expressa restritiva, em consonância com a jurisprudência do STJ que afasta a exigência de previsão no rol da ANS para afastar o dever de cobertura.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Majorar em 10% o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Observar o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015, se for o caso