REsp 2119871 - DECISAO

REsp 2119871 - DECISAO

O Tribunal deu provimento ao recurso especial, reformando o acórdão do TJMG para excluir o dever da recorrente de custear a fertilização in vitro e afastar a condenação por danos morais, por entender desconstituído o inadimplemento contratual imputado à recorrente, e condenou a parte recorrida ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Provimento do recurso especial para excluir o dever de a recorrente custear a fertilização in vitro, excluir a condenação por danos morais e julgar improcedente a demanda autoral; condenação da parte recorrida ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa.
Legal Topics
Planos De Saúde, Fertilização in Vitro, Cobertura Contratual, Dano Moral, Rol Da ANS, Lei 14.454/2022
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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de fertilização in vitro por planos de saúde
  2. 2 Interpretação do rol da ANS (taxatividade vs exemplificativo)
  3. 3 Aplicação da Lei nº 14.454/2022 e dos §§12 e 13 do art. 10 da Lei 9.656/1998

Ratio Decidendi

O Tribunal deu provimento ao recurso especial, reformando o acórdão do TJMG para excluir o dever da recorrente de custear a fertilização in vitro e afastar a condenação por danos morais, por entender desconstituído o inadimplemento contratual imputado à recorrente, e condenou a parte recorrida ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para excluir o dever de a recorrente custear a fertilização in vitro, excluir a condenação por danos morais e julgar improcedente a demanda autoral; condenação da parte recorrida ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa.

Orders

  • Dá provimento ao recurso especial para excluir o dever de a recorrente custear a fertilização in vitro, excluir os danos morais e julgar improcedente a demanda autoral.
  • Condena a parte recorrida ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, os quais fixa em 10% do valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, §2º, do CPC/2015.