REsp 2050790 - ACORDAO

REsp 2050790 - ACORDAO

Ainda que o art. 10, VII, da Lei 9.656/1998 afaste, em regra, a obrigação de cobertura de órteses não ligadas a ato cirúrgico, a exclusão deve ser interpretada restritivamente; quando a órtese indicada evita cirurgia futura delicada e graves consequências funcionais, a cobertura é devida, logo o agravo interno deve ser improvido.

Parties
Agravante: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Órtese Craniana, Braquicefalia, Plagiocefalia, Rol De Procedimentos Da ANS, Interpretação Do Art. 10, VII, Lei 9.656/1998
Civil Processual Civil Planos De Saúde Cobertura De Órtese Craniana Braquicefalia Plagiocefalia Rol De Procedimentos Da ANS Interpretação Do Art. 10, Vii, Lei 9.656/1998

Case Brief

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Parties

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da negativa de cobertura de órtese craniana indicada para tratamento de braquicefalia e plagiocefalia posicional
  2. 2 Incidência/exclusão prevista no art. 10, VII, da Lei 9.656/1998 e nas normas da ANS
  3. 3 Interpretação restritiva do rol da ANS quando a órtese substitui cirurgia futura

Ratio Decidendi

Ainda que o art. 10, VII, da Lei 9.656/1998 afaste, em regra, a obrigação de cobertura de órteses não ligadas a ato cirúrgico, a exclusão deve ser interpretada restritivamente; quando a órtese indicada evita cirurgia futura delicada e graves consequências funcionais, a cobertura é devida, logo o agravo interno deve ser improvido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.