EAREsp 2456056 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem julgou conforme a jurisprudência desta Corte e a regulamentação da ANS (notadamente RN 469/2021), reconhecendo que para tratamento de TEA não há limitação de sessões no Rol e que psicoterapias pelo método ABA estão contempladas na sessão de psicoterapia, de modo que a exclusão de cobertura e a limitação de número de sessões mostram-se abusivas e não caberia reforma por recurso especial.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol Da ANS, Cobertura Assistencial, Transtorno Do Espectro Autista (tea), Terapia ABA, Reembolso, Taxatividade Do Rol Da ANS
Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Contratual Planos De Saúde Rol Da ANS Cobertura Assistencial Transtorno Do Espectro Autista (tea) +3 more

Case Brief

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Dever de cobertura de sessões de terapia multidisciplinar (fonoaudiologia, psicoterapia e terapia ocupacional) pelo método ABA sem limitação de número de sessões
  2. 2 Alcance e caráter do Rol de procedimentos da ANS (taxatividade ou exemplificatividade)
  3. 3 Abusividade de cláusula contratual que exclui cobertura ou limita sessões

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem julgou conforme a jurisprudência desta Corte e a regulamentação da ANS (notadamente RN 469/2021), reconhecendo que para tratamento de TEA não há limitação de sessões no Rol e que psicoterapias pelo método ABA estão contempladas na sessão de psicoterapia, de modo que a exclusão de cobertura e a limitação de número de sessões mostram-se abusivas e não caberia reforma por recurso especial.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.
  • Publique-se.