AREsp 2326307 - DECISAO

AREsp 2326307 - DECISAO

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido determinou o custeio do medicamento prescrito para tratamento oncológico em conformidade com a jurisprudência desta Corte, que considera irrelevante a ausência do medicamento no rol da ANS quando se trata de tratamento de câncer, e porque a instância ordinária constatou danos morais fundados no abalo psicológico do paciente, matéria fático-probatória que não comporta reexame nesta Corte (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Final Do Agravo (nega Provimento)
Outcome
Agravo não provido (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Medicamentos, Rol Da ANS, Uso Domiciliar De Medicamentos, Danos Morais, Súmulas Do STJ
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Final Do Agravo (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de medicamento para tratamento de câncer independentemente de previsão no rol da ANS
  2. 2 Natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS e sua relevância quanto a medicamentos oncológicos
  3. 3 Possibilidade de exclusão contratual de medicamentos de uso domiciliar e exceções (antineoplásicos orais, medicação assistida e itens do rol)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido determinou o custeio do medicamento prescrito para tratamento oncológico em conformidade com a jurisprudência desta Corte, que considera irrelevante a ausência do medicamento no rol da ANS quando se trata de tratamento de câncer, e porque a instância ordinária constatou danos morais fundados no abalo psicológico do paciente, matéria fático-probatória que não comporta reexame nesta Corte (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo não provido (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os §§ 2º e 3º.