AREsp 2487037 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte sobre a obrigatoriedade de custeio de órteses que substituem cirurgia, ficando o recurso obstado pela Súmula 83/STJ; ademais, a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para a alínea 'c' do art. 105 da CF/1988 mediante cotejo analítico, e as questões relativas aos arts. 757, 759 e 760 do CC/2002 não foram prequestionadas no acórdão recorrido, incorrendo nas Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Recorrente/agravante: Recorrente (plano de saúde); Recorrida/beneficiária: Autora menor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Final Agravo Negado Provimento; Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Órtese E Prótese, Rol Da ANS, Obrigação De Fazer, Prequestionamento, Aplicação De Súmulas
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Parties

Recorrente (plano de saúde)

Recorrente/agravante

Autora menor

Recorrida/beneficiária

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Final Agravo Negado Provimento; Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de órtese que substitui procedimento cirúrgico
  2. 2 Natureza do rol da ANS (taxativo ou exemplificativo)
  3. 3 Prequestionamento de questões referentes aos arts. 757, 759 e 760 do CC/2002

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte sobre a obrigatoriedade de custeio de órteses que substituem cirurgia, ficando o recurso obstado pela Súmula 83/STJ; ademais, a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para a alínea 'c' do art. 105 da CF/1988 mediante cotejo analítico, e as questões relativas aos arts. 757, 759 e 760 do CC/2002 não foram prequestionadas no acórdão recorrido, incorrendo nas Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.