AREsp 2464864 - DECISAO

AREsp 2464864 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por insuficiência de fundamentação recursal quanto aos dispositivos do Código Civil invocados e pela incidência da Súmula 284 do STF; subsidiariamente, a jurisprudência do STJ foi aplicada no sentido de que o rol da ANS não afasta, nas hipóteses de tratamento oncológico, o dever de cobertura quando prescrita terapêutica imprescindível, que o reembolso integral é devido em caso de inexecução contratual da operadora e que os honorários devem ser fixados conforme art. 85 do CPC/2015, com majoração determinada nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Planos De Saúde, Reembolso De Despesas Médicas, Rol Da ANS, Medicamento Antineoplásico/off Label, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Súmulas 7, 83 Do STJ E 284 Do STF
Direito Do Consumidor Processual Civil Planos De Saúde Reembolso De Despesas Médicas Rol Da ANS Medicamento Antineoplásico/off Label Honorários Advocatícios Sucumbenciais Súmulas 7, 83 Do STJ E 284 Do STF

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Natureza do rol da ANS e dever de cobertura de medicamentos para tratamento de câncer
  2. 2 Limitação do reembolso ao contrato (art. 12, VI, Lei 9.656/1998) vs. reembolso integral por inexecução do contrato
  3. 3 Cobertura de medicamentos de uso domiciliar e exceções (antineoplásicos orais, home care, incluídos no rol)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por insuficiência de fundamentação recursal quanto aos dispositivos do Código Civil invocados e pela incidência da Súmula 284 do STF; subsidiariamente, a jurisprudência do STJ foi aplicada no sentido de que o rol da ANS não afasta, nas hipóteses de tratamento oncológico, o dever de cobertura quando prescrita terapêutica imprescindível, que o reembolso integral é devido em caso de inexecução contratual da operadora e que os honorários devem ser fixados conforme art. 85 do CPC/2015, com majoração determinada nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo
  • Publique-se e intimem-se