AREsp 2391297 - DECISAO

AREsp 2391297 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno, mas o recurso especial não foi conhecido porque a alteração das conclusões do Tribunal de origem quanto à caracterização de danos morais demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, mantém-se a conclusão de que a demora/recusa na autorização do procedimento em quadro de urgência configurou falha e dano moral nos autos.

Parties
Agravante: POSTAL SAÚDE - CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS (POSTAL SAÚDE); Autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência; Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo interno provido; decisão reconsiderada; agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Planos De Saúde, Negativa De Cobertura, Danos Morais, Urgência E Emergência, Reexame Do Contexto Fático Probatório, Súmulas Do STJ
Civil Processual Civil Planos De Saúde Negativa De Cobertura Danos Morais Urgência E Emergência Reexame Do Contexto Fático Probatório Súmulas Do STJ

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Parties

POSTAL SAÚDE - CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS (POSTAL SAÚDE)

Agravante

autor

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência; Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano moral por demora/recusa de cobertura de plano de saúde
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas do STJ (notadamente Súmula 7) ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Abusividade de cláusula de carência para atendimento de emergência/urgência

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno, mas o recurso especial não foi conhecido porque a alteração das conclusões do Tribunal de origem quanto à caracterização de danos morais demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, mantém-se a conclusão de que a demora/recusa na autorização do procedimento em quadro de urgência configurou falha e dano moral nos autos.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão reconsiderada; agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Inaplicável a majoração dos honorários recursais.