AREsp 2418088 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os argumentos do agravante não infirmaram a decisão monocrática que determinou o retorno dos autos à origem para reapreciação à luz dos parâmetros fixados pela Segunda Seção do STJ acerca da possibilidade de cobertura de procedimentos não constantes do rol da ANS; adicionalmente, o recurso especial não comporta reexame de fatos e provas, e questões relativas à inclusão superveniente no rol da ANS ou aos efeitos de nova legislação devem ser apreciadas nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: SERGIO FERNANDES PICCOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer C/c Pedido Condenatório / Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura Excepcional, Danos Morais, Obrigação De Fazer
Direito Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Cobertura Excepcional Danos Morais Obrigação De Fazer

Case Brief

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Parties

SERGIO FERNANDES PICCOLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer C/c Pedido Condenatório / Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de custeio de procedimento não constante do rol da ANS em hipóteses excepcionais segundo parâmetros da Segunda Seção do STJ
  2. 2 Necessidade de retorno dos autos à origem para reapreciação à luz desses parâmetros
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os argumentos do agravante não infirmaram a decisão monocrática que determinou o retorno dos autos à origem para reapreciação à luz dos parâmetros fixados pela Segunda Seção do STJ acerca da possibilidade de cobertura de procedimentos não constantes do rol da ANS; adicionalmente, o recurso especial não comporta reexame de fatos e provas, e questões relativas à inclusão superveniente no rol da ANS ou aos efeitos de nova legislação devem ser apreciadas nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Retorno dos autos à origem para reapreciação da controvérsia à luz dos parâmetros fixados pela Segunda Seção do STJ
  • Negar provimento ao agravo interno