REsp 2061045 - DECISAO

REsp 2061045 - DECISAO

O tribunal não conheceu do recurso especial porque o acórdão regional concluiu pela comprovação do ato ilícito da operadora quanto à recusa de cobertura e a reforma dessa conclusão demandaria reexame de matéria fática e probatória, o que é obstado pela Súmula nº 7/STJ; ademais, a decisão de origem está em conformidade com entendimento da Terceira Turma sobre o caráter exemplificativo do rol da ANS e a obrigação de custear tratamento indicado clinicamente.

Parties
Recorrente: NOTREDAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.; Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura Assistencial, Rol Da ANS, Negativa De Cobertura, Obrigação De Fazer, Honorários Sucumbenciais
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Parties

NOTREDAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Recorrente

parte autora

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da recusa de cobertura de exame genético (FOUNDATION ONE LINE)
  2. 2 Caracterização do rol da ANS como taxativo ou exemplificativo
  3. 3 Aplicabilidade da legislação consumerista aos contratos de plano de saúde

Ratio Decidendi

O tribunal não conheceu do recurso especial porque o acórdão regional concluiu pela comprovação do ato ilícito da operadora quanto à recusa de cobertura e a reforma dessa conclusão demandaria reexame de matéria fática e probatória, o que é obstado pela Súmula nº 7/STJ; ademais, a decisão de origem está em conformidade com entendimento da Terceira Turma sobre o caráter exemplificativo do rol da ANS e a obrigação de custear tratamento indicado clinicamente.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para R$ 4.500,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.