REsp 2104748 - DECISAO

REsp 2104748 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas na decisão recorrida, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; procedeu-se, todavia, à majoração dos honorários advocatícios em 20% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (prequestionamento Ausente)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol Da ANS, Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (prequestionamento Ausente)

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa pela ausência de prova pericial (arts. 355, I, e 369 do CPC/2015)
  2. 2 Discussão sobre a natureza taxativa do rol da ANS e limitação de cobertura (art. 10, §4º, da Lei n. 9.656/1998; art. 51, IV, do CDC; arts. 421 e 421-A do CC/2002)
  3. 3 Impugnação da condenação ao pagamento de multa por agravo interno (art. 1.021, §4º, do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas na decisão recorrida, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; procedeu-se, todavia, à majoração dos honorários advocatícios em 20% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.