REsp 2094624 - ACORDAO

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O acórdão do Tribunal de origem apreciou adequadamente as questões suscitadas, aplicou jurisprudência consolidada do STJ que reconhece a cobertura de órtese craniana substitutiva de cirurgia para tratamento de plagiocefalia/braquicefalia, de modo que, por coincidir com a jurisprudência desta Corte, incide a Súmula 83/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial e justificando o desprovimento do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão (negar Provimento Ao Agravo Interno; Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno; não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Plagiocefalia, Órtese Craniana, Negativa De Cobertura, Súmula 83/stj
Direito Civil Processual Civil Planos De Saúde Plagiocefalia Órtese Craniana Negativa De Cobertura Súmula 83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão (negar Provimento Ao Agravo Interno; Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Obrigatoriedade do custeio de órtese craniana para tratamento de plagiocefalia/braquicefalia
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ quando o acórdão de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem apreciou adequadamente as questões suscitadas, aplicou jurisprudência consolidada do STJ que reconhece a cobertura de órtese craniana substitutiva de cirurgia para tratamento de plagiocefalia/braquicefalia, de modo que, por coincidir com a jurisprudência desta Corte, incide a Súmula 83/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial e justificando o desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno; não conhecer do recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial.