REsp 2123711 - DECISAO

REsp 2123711 - DECISAO

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido admitiu reembolso/custeio por médico não credenciado sem estarem comprovados os requisitos excepcionais previstos na jurisprudência do STJ e no art. 12, VI, da Lei 9.656/98 (urgência/emergência ou ausência de rede credenciada). Além disso, a manutenção do provimento que reconheceu danos morais demandaria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim restabeleceu-se a sentença de improcedência.

Parties
Recorrente: UNIMED UBERABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA; Autor/recorrido: DANIEL LUIZDE MENDONÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Danos Morais / Recurso Especial (conhecido E Provido; Restabelecimento Da Sentença De Improcedência)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; restabelecida a sentença de improcedência
Legal Topics
Planos De Saúde, Reembolso De Despesas Médico Hospitalares, Danos Morais, Súmula 7/stj, Interpretação Contratual
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Reembolso De Despesas Médico Hospitalares Danos Morais Súmula 7/stj Interpretação Contratual

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Parties

UNIMED UBERABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA

Recorrente

DANIEL LUIZDE MENDONÇA

Autor/recorrido

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Danos Morais / Recurso Especial (conhecido E Provido; Restabelecimento Da Sentença De Improcedência)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reembolso de despesas médico-hospitalares realizadas fora da rede credenciada na ausência de urgência/emergência ou indisponibilidade da rede
  2. 2 Configuração de danos morais pela recusa de cobertura de procedimento efetuado por médico não credenciado
  3. 3 Admissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido admitiu reembolso/custeio por médico não credenciado sem estarem comprovados os requisitos excepcionais previstos na jurisprudência do STJ e no art. 12, VI, da Lei 9.656/98 (urgência/emergência ou ausência de rede credenciada). Além disso, a manutenção do provimento que reconheceu danos morais demandaria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim restabeleceu-se a sentença de improcedência.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; restabelecida a sentença de improcedência

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento, para restabelecer a sentença de improcedência.
  • Publique-se. Intimem-se.