AREsp 2454240 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo; o recurso especial foi parcialmente conhecido e provido apenas para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, por ausência de prequestionamento do art. 35‑G da Lei 9656/98 e por insuficiente exame das circunstâncias concretas quanto ao efetivo agravamento que justificaria a indenização por danos morais, nos termos da jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante/recorrente: UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO; Autor/agravado: JOSÉ ROBERTO BUENO - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Provimento Para Devolução Dos Autos À Origem
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e provido na parte, para determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame quanto à ocorrência de danos morais.
Legal Topics
Planos De Saúde, Home Care, Danos Morais, Obrigação De Fazer, Prequestionamento, Súmulas
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Home Care Danos Morais Obrigação De Fazer Prequestionamento +1 more

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Parties

UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante/recorrente

JOSÉ ROBERTO BUENO - ESPÓLIO

Autor/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Provimento Para Devolução Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento acerca do art. 35‑G da Lei 9656/98 como requisito de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de condenação por danos morais em face de negativa de cobertura de plano de saúde e necessidade de comprovação de agravamento da condição do paciente
  3. 3 Cobertura de home care como desdobramento do tratamento hospitalar contratado

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo; o recurso especial foi parcialmente conhecido e provido apenas para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, por ausência de prequestionamento do art. 35‑G da Lei 9656/98 e por insuficiente exame das circunstâncias concretas quanto ao efetivo agravamento que justificaria a indenização por danos morais, nos termos da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e provido na parte, para determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame quanto à ocorrência de danos morais.

Orders

  • Conhecer do agravo e conhecer parcialmente do recurso especial
  • Dar provimento ao recurso especial na parte para devolver os autos ao Tribunal de origem para que examine as condições específicas do caso quanto à presença de danos morais