AREsp 2464015 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações de violação incidiam sobre ato normativo que não é lei federal e por ausência de prequestionamento — não houve oposição de embargos de declaração na origem para sanar omissão ou suprir decisão sobre os dispositivos apontados — o que torna o recurso especial inadmissível, aplicando-se as Súmulas 282 e 284 do STF; incidentalmente aplicou-se o art. 932, III, do CPC para a decisão e o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários.

Parties
Agravante: A A M I S; Autor: A C DA C M D N
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Planos De Saúde, Obrigação De Fazer, Cobertura De Tratamentos, Recursos Especiais E Agravo, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmulas/stf
Processo Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Planos De Saúde Obrigação De Fazer Cobertura De Tratamentos Recursos Especiais E Agravo Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

A A M I S

Agravante

A C DA C M D N

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial diante de violação de ato normativo que não se enquadra como lei federal (art. 105, III, a, CF/88)
  2. 2 Necessidade de oposição prévia de embargos de declaração para alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Prequestionamento sobre dispositivos indicados como violados (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações de violação incidiam sobre ato normativo que não é lei federal e por ausência de prequestionamento — não houve oposição de embargos de declaração na origem para sanar omissão ou suprir decisão sobre os dispositivos apontados — o que torna o recurso especial inadmissível, aplicando-se as Súmulas 282 e 284 do STF; incidentalmente aplicou-se o art. 932, III, do CPC para a decisão e o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC