AREsp 2465168 - DECISAO

AREsp 2465168 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheceu-se do recurso especial em razão de existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado suficiente para manutenção de suas conclusões (incidência da Súmula 283/STF); além disso, os elementos do processo indicaram justificativa para a cobertura excepcional de procedimentos não constantes do rol da ANS, inclusive o Pediasuit, e foram majorados os honorários advocatícios para 12% do valor da causa.

Parties
Autor: I V DE O S; Segunda Agravante: UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Procedimentos Não Previstos No Rol Da ANS, Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor, Obrigação De Fazer, Honorários Advocatícios, Súmula 283/stf
Civil Processual Civil Consumidor Planos De Saúde Cobertura De Procedimentos Não Previstos No Rol Da ANS Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor Obrigação De Fazer Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

I V DE O S

Autor

UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA

Segunda Agravante

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Taxatividade do rol da ANS e possibilidade de cobertura excepcional
  2. 2 Caracterização de hipótese de excepcionalidade para procedimentos não listados (incluindo Pediasuit)
  3. 3 Existência de fundamento do acórdão não impugnado que impede conhecimento do recurso especial (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheceu-se do recurso especial em razão de existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado suficiente para manutenção de suas conclusões (incidência da Súmula 283/STF); além disso, os elementos do processo indicaram justificativa para a cobertura excepcional de procedimentos não constantes do rol da ANS, inclusive o Pediasuit, e foram majorados os honorários advocatícios para 12% do valor da causa.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC