AREsp 2554331 - DECISAO

AREsp 2554331 - DECISAO

O Tribunal, à luz da jurisprudência consolidada (Súmulas 302 e 597/STJ), concluiu que é abusiva a cláusula contratual que limita a internação hospitalar a doze horas em situações de urgência/emergência e também é abusiva a previsão de carência para cobertura de emergência quando ultrapassado o prazo máximo de 24 horas, razão pela qual negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Carência, Urgência E Emergência, Cobertura Contratual, Súmulas 302 E 597/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Carência Urgência E Emergência Cobertura Contratual Súmulas 302 E 597/stj

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Abusividade de cláusula que limita internação hospitalar a 12 horas em caso de urgência/emergência
  2. 2 Abusividade de previsão de carência para utilização de serviços de assistência médica em situações de urgência ou emergência quando ultrapassado prazo máximo de 24 horas
  3. 3 Admissibilidade do agravo e análise do recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal, à luz da jurisprudência consolidada (Súmulas 302 e 597/STJ), concluiu que é abusiva a cláusula contratual que limita a internação hospitalar a doze horas em situações de urgência/emergência e também é abusiva a previsão de carência para cobertura de emergência quando ultrapassado o prazo máximo de 24 horas, razão pela qual negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarada manifestamente inadmissível, protelatória ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do NCPC.