REsp 2100621 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou com clareza e precisão a necessidade de reforma da decisão recorrida, incidindo o óbice da Súmula 284/STF em razão da fundamentação deficiente, e porque o acórdão regional estava em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que, tratando-se de medicamento para tratamento de câncer prescrito por médico e de doença coberta, a ausência de previsão no rol da ANS não autoriza a recusa de cobertura; assim, manteve-se a decisão que reconheceu a abusividade da negativa de custeio.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Medicamentos, Rol De Procedimentos Da ANS, Direito À Saúde, Precedentes E Súmulas
Civil Processual Civil Planos De Saúde Cobertura De Medicamentos Rol De Procedimentos Da ANS Direito À Saúde Precedentes E Súmulas

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Obrigação do plano de saúde de custear medicamento prescrito para tratamento de leucemia mieloide aguda
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 83/STJ e 284/STF
  3. 3 Natureza do rol da ANS (taxativo vs exemplificativo) especialmente quanto a medicamentos para tratamento de câncer

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou com clareza e precisão a necessidade de reforma da decisão recorrida, incidindo o óbice da Súmula 284/STF em razão da fundamentação deficiente, e porque o acórdão regional estava em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que, tratando-se de medicamento para tratamento de câncer prescrito por médico e de doença coberta, a ausência de previsão no rol da ANS não autoriza a recusa de cobertura; assim, manteve-se a decisão que reconheceu a abusividade da negativa de custeio.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.