REsp 2123307 - DECISAO

REsp 2123307 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas, na parte conhecida, negou-se provimento com fundamento na jurisprudência do STJ (Súmula 568/STJ) que admite, em situações excepcionais e no contexto de tratamento de câncer, a obrigação de cobertura de procedimento não constante do rol da ANS quando comprovada a eficácia, inexistindo substituto e não havendo manifestação desfavorável da ANS; ademais, constatou-se ausência de prequestionamento quanto a dispositivos indicados, inviabilizando o exame dessas matérias (Súmula 282/STF), e a alegação de risco ao equilíbrio econômico-financeiro foi considerada deficiente por não demonstrar violação a dispositivo infraconstitucional (Súmula 284/STF).

Parties
Recorrente: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Autor/recorrido: JOSE APARECIDO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Antecipação De Tutela C/c Restituição De Valores (honorários Advocatícios Contratuais) / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negado Provimento Na Parte Conhecida)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Planos De Saúde, Obrigação De Fazer, Antecipação De Tutela, Rol Da ANS, Cobertura De Procedimentos Médicos, Prequestionamento, Súmula 568/stj, Súmulas 282 E 284/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito À Saúde Planos De Saúde Obrigação De Fazer Antecipação De Tutela Rol Da ANS +4 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Recorrente

JOSE APARECIDO GOMES

Autor/recorrido

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Antecipação De Tutela C/c Restituição De Valores (honorários Advocatícios Contratuais) / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negado Provimento Na Parte Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento insuficiente quanto aos dispositivos indicados (art. 54, §4º CDC; arts. 186 e 188 CC)
  2. 2 Dever de cobertura de exame PET-CT com PSMA para diagnóstico/tratamento de câncer apesar de não constar no rol da ANS
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 568/STJ e precedentes do STJ sobre cobertura de tratamentos de câncer

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas, na parte conhecida, negou-se provimento com fundamento na jurisprudência do STJ (Súmula 568/STJ) que admite, em situações excepcionais e no contexto de tratamento de câncer, a obrigação de cobertura de procedimento não constante do rol da ANS quando comprovada a eficácia, inexistindo substituto e não havendo manifestação desfavorável da ANS; ademais, constatou-se ausência de prequestionamento quanto a dispositivos indicados, inviabilizando o exame dessas matérias (Súmula 282/STF), e a alegação de risco ao equilíbrio econômico-financeiro foi considerada deficiente por não demonstrar violação a dispositivo infraconstitucional (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente, porquanto já atingido o limite máximo previsto no art. 85, §2º, do CPC