REsp 2134610 - DECISAO

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O recurso especial foi desprovido por reconhecer-se que as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, aplicando-se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF e, com fundamento no art. 932 do CPC/2015 em conjunto com a Súmula 568/STJ, negou-se provimento ao recurso; procedeu-se ainda à majoração dos honorários em 10% com base no art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SISTEMA DE SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Tratamento E Medicamento, Rol Da ANS, Medicamento De Uso Domiciliar, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Planos De Saúde Cobertura De Tratamento E Medicamento Rol Da ANS Medicamento De Uso Domiciliar Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SISTEMA DE SAÚDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de fazer para custeio de tratamentos e medicamentos por operadora de plano de saúde
  2. 2 Aplicabilidade e alcance do rol da ANS
  3. 3 Obrigatoriedade de cobertura de medicamento de uso domiciliar

Ratio Decidendi

O recurso especial foi desprovido por reconhecer-se que as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, aplicando-se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF e, com fundamento no art. 932 do CPC/2015 em conjunto com a Súmula 568/STJ, negou-se provimento ao recurso; procedeu-se ainda à majoração dos honorários em 10% com base no art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoram-se em 10% (dez por cento) os honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015