REsp 2111110 - DECISAO

REsp 2111110 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento por falta de atendimento ao requisito de indicação do dispositivo legal violado e de juntada dos julgados paradigmas exigidos para demonstrar divergência jurisprudencial (Súmula 284/STF); ademais, eventual discussão sobre a ocorrência de dano moral envolveria reexame de matéria fática, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Negativa De Cobertura, Danos Morais, Honorários Sucumbenciais, Divergência Jurisprudencial (alínea C), Súmulas E Precedentes Repetitivos
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde/planos De Saúde Planos De Saúde Negativa De Cobertura Danos Morais Honorários Sucumbenciais +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo legal violado e ausência de juntada de paradigmas (Súmula 284/STF)
  2. 2 Possibilidade de indenização por dano moral em caso de negativa de cobertura de plano de saúde
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento por falta de atendimento ao requisito de indicação do dispositivo legal violado e de juntada dos julgados paradigmas exigidos para demonstrar divergência jurisprudencial (Súmula 284/STF); ademais, eventual discussão sobre a ocorrência de dano moral envolveria reexame de matéria fática, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, considerando-se suspensa a exigibilidade em caso de assistência judiciária gratuita.
  • Intimem-se.