AREsp 2480217 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido concluiu, com base no acervo probatório, que inexistiam profissionais habilitados na região para a revascularização do miocárdio, hipótese em que a jurisprudência do STJ admite o reembolso integral das despesas; afastou-se a condenação por danos morais por inexistir abalo anímico indenizável nas circunstâncias do caso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Planos De Saúde, Reembolso De Despesas Médico Hospitalares, Honorários Médicos, Dano Moral, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial
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Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do reembolso de despesas com profissional não credenciado por inexistência de profissional habilitado na localidade
  2. 2 Aplicação do art. 17 da Lei 9.656/98
  3. 3 Distribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, II, CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido concluiu, com base no acervo probatório, que inexistiam profissionais habilitados na região para a revascularização do miocárdio, hipótese em que a jurisprudência do STJ admite o reembolso integral das despesas; afastou-se a condenação por danos morais por inexistir abalo anímico indenizável nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, considerando-se suspensa a exigibilidade em caso de assistência judiciária gratuita.
  • Intimem-se.