AREsp 2470713 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou de forma suficiente as questões suscitadas (afastando a alegada omissão), aplicou a jurisprudência do STJ segundo a qual a recusa de cobertura de medicamento ANVISA-registrado e prescrito é abusiva quando imprescindível e sem alternativa terapêutica (incidindo o óbice da Súmula 83/STJ), e a pretensão de afastar a condenação por danos morais demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Demandada/agravante: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA; Autora: Marisa Ribeiro Jannuzzi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Pedido Condenatório / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (julgamento Pela Quarta Turma Do Stj)
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol Da ANS, Medicamento Off Label, Dano Moral, Súmulas 7 E 83/stj, Omissão/embargos De Declaração
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde/planos De Saúde Planos De Saúde Rol Da ANS Medicamento Off Label Dano Moral +2 more

Case Brief

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Parties

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

Demandada/agravante

Marisa Ribeiro Jannuzzi

Autora

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Pedido Condenatório / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (julgamento Pela Quarta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão recorrido quanto aos argumentos suscitados (arts. 489 e 1.022 do CPC/15)
  2. 2 Legalidade da recusa de cobertura de medicamento off-label pelo plano de saúde diante do rol da ANS e do contrato
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ quando o Tribunal de origem aplicou jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou de forma suficiente as questões suscitadas (afastando a alegada omissão), aplicou a jurisprudência do STJ segundo a qual a recusa de cobertura de medicamento ANVISA-registrado e prescrito é abusiva quando imprescindível e sem alternativa terapêutica (incidindo o óbice da Súmula 83/STJ), e a pretensão de afastar a condenação por danos morais demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial