TutCautAnt 458 - DECISAO

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O pedido de efeito suspensivo foi indeferido por ausência de fumus boni iuris, pois a verificação da abusividade dos reajustes do plano contratado antes da Lei 9.656/98 exige dilação probatória; os depósitos autorizados em juízo foram expressamente sem reconhecimento de quitação, de modo que a negativa de prestação de serviços é cabível; além disso, a jurisprudência (Súmula 735/STF e Súmula 7/STJ) limita o cabimento do recurso especial para revisar decisões liminares ou reexaminar prova, o que afasta a probabilidade de êxito do recurso especial e não autoriza a concessão do efeito suspensivo.

Parties
Recorrente: Márcia Rodrigues Sganzerla; Recorrida: Bradesco Saúde S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Pedido De Tutela Provisória a Recurso Especial / Análise De Pedido De Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial Pelo Stj, Petição Indeferida E Processo Extinto
Outcome
pedido de efeito suspensivo indeferido; petição inicial indeferida; processo extinto nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ
Legal Topics
Planos De Saúde, Revisão Contratual, Tutela Provisória, Depósito Judicial, Reajuste Por Faixa Etária, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Planos De Saúde Revisão Contratual Tutela Provisória Depósito Judicial Reajuste Por Faixa Etária Súmula 735/stf +1 more

Case Brief

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Parties

Márcia Rodrigues Sganzerla

Recorrente

Bradesco Saúde S.A.

Recorrida

Procedural Posture

Pedido De Tutela Provisória a Recurso Especial / Análise De Pedido De Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial Pelo Stj, Petição Indeferida E Processo Extinto

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo a recurso especial
  2. 2 reconhecimento de quitação por depósitos judiciais
  3. 3 restabelecimento de plano de saúde cancelado

Ratio Decidendi

O pedido de efeito suspensivo foi indeferido por ausência de fumus boni iuris, pois a verificação da abusividade dos reajustes do plano contratado antes da Lei 9.656/98 exige dilação probatória; os depósitos autorizados em juízo foram expressamente sem reconhecimento de quitação, de modo que a negativa de prestação de serviços é cabível; além disso, a jurisprudência (Súmula 735/STF e Súmula 7/STJ) limita o cabimento do recurso especial para revisar decisões liminares ou reexaminar prova, o que afasta a probabilidade de êxito do recurso especial e não autoriza a concessão do efeito suspensivo.

Court Disposition

pedido de efeito suspensivo indeferido; petição inicial indeferida; processo extinto nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ

Orders

  • Indefiro o pedido de efeito suspensivo ao recurso especial
  • Petição inicial indeferida e processo extinto nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça