AREsp 2506611 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito limitado, negou-se provimento ao recurso especial porque o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ: o CDC é aplicável para aferir abusividade em contratos de plano de saúde anteriores à Lei 9.656/1998, a recusa de cobertura de tratamento necessário é abusiva e pode ensejar dano moral, e o reexame de provas é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Planos De Saúde, Negativa De Cobertura De Procedimento Cirúrgico, Dano Moral, Aplicabilidade Da Lei 9.656/1998 a Contratos Anteriores, Abusividade De Cláusulas Contratuais
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Planos De Saúde Negativa De Cobertura De Procedimento Cirúrgico Dano Moral Aplicabilidade Da Lei 9.656/1998 a Contratos Anteriores Abusividade De Cláusulas Contratuais

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contratos de plano de saúde celebrados antes da Lei 9.656/1998 para aferir abusividade de cláusulas
  2. 2 Obrigatoriedade de custeio de procedimento cirúrgico e de materiais diretamente ligados ao procedimento
  3. 3 Configuração de dano moral em razão de recusa indevida de cobertura

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito limitado, negou-se provimento ao recurso especial porque o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ: o CDC é aplicável para aferir abusividade em contratos de plano de saúde anteriores à Lei 9.656/1998, a recusa de cobertura de tratamento necessário é abusiva e pode ensejar dano moral, e o reexame de provas é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Majorar os honorários sucumbenciais fixados na origem para R$ 4.730,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso