AREsp 2544749 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, por existir no acórdão recorrido fundamento decisivo não impugnado (justificativa médica da necessidade do procedimento), e aplicando-se a Súmula 283/STF, decidiu-se pelo não conhecimento do recurso especial, mantendo-se a condenação ao reembolso das despesas comprovadas e majorando-se os honorários advocatícios da parte agravada para 20% sobre o proveito econômico obtido.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Agravado: ANTONIO MARCIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Ação De Ressarcimento De Despesas Médico Hospitalares / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol Da ANS, Reembolso De Despesas Médico Hospitalares, Negativa De Cobertura, Interpretação Contratual Favorável Ao Aderente, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Processual Civil Direito Civil Planos De Saúde Rol Da ANS Reembolso De Despesas Médico Hospitalares Negativa De Cobertura +2 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

ANTONIO MARCIO DOS SANTOS

Agravado

Procedural Posture

Ação De Ressarcimento De Despesas Médico Hospitalares / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Taxatividade do rol da ANS e possibilidade de cobertura de procedimentos não arrolados
  2. 2 Obrigação da operadora de demonstrar ineficácia do tratamento indicado
  3. 3 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor na interpretação de cláusulas de plano de saúde

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por existir no acórdão recorrido fundamento decisivo não impugnado (justificativa médica da necessidade do procedimento), e aplicando-se a Súmula 283/STF, decidiu-se pelo não conhecimento do recurso especial, mantendo-se a condenação ao reembolso das despesas comprovadas e majorando-se os honorários advocatícios da parte agravada para 20% sobre o proveito econômico obtido.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.