AREsp 2531719 - DECISAO

AREsp 2531719 - DECISAO

Diante dos elementos fáticos que demonstraram urgência/emergência do tratamento prescrito e considerando a jurisprudência do STJ (notadamente a Súmula 597), a cláusula de carência ou cobertura parcial temporária não prevalece; ademais, a revisão dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Carência Contratual, Urgência E Emergência, Recusa De Cobertura, Danos Morais, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Planos De Saúde Carência Contratual Urgência E Emergência Recusa De Cobertura Danos Morais Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da carência ou cobertura parcial temporária em caso de urgência/emergência
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde em situação de urgência/emergência
  3. 3 Abusividade da recusa de cobertura por plano de saúde

Ratio Decidendi

Diante dos elementos fáticos que demonstraram urgência/emergência do tratamento prescrito e considerando a jurisprudência do STJ (notadamente a Súmula 597), a cláusula de carência ou cobertura parcial temporária não prevalece; ademais, a revisão dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto pela UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO.
  • Não conhecer do recurso especial.