AREsp 2446038 - DECISAO

AREsp 2446038 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática e, tendo em vista o entendimento pacificado pela Segunda Seção do STJ de que o rol da ANS é, em regra, taxativo e de que a terapia Pediasuit não consta do rol, além de contar com nota técnica do NATJUS e parecer do CFM desfavoráveis por insuficiência de evidência, deu-se provimento ao recurso especial para afastar o dever de custeio do tratamento Pediasuit pelo plano de saúde.

Parties
Agravante: UNIMED VALE DO SEPOTUBA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED); Embargante: S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (reconsideração E Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido. Decisão reconsiderada para afastar o dever de custeio do tratamento PediaSuit pelo plano de saúde.
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol Da ANS, Cobertura De Tratamentos, Terapia Pediasuit, Judicialização Da Saúde
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Suplementar Planos De Saúde Rol Da ANS Cobertura De Tratamentos Terapia Pediasuit Judicialização Da Saúde

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Parties

UNIMED VALE DO SEPOTUBA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)

Agravante

S.

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (reconsideração E Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de tratamento não constante do rol da ANS
  2. 2 Condições para cobertura excepcional de procedimento extra-rol
  3. 3 Caráter experimental da terapia Pediasuit e evidência científica insuficiente

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática e, tendo em vista o entendimento pacificado pela Segunda Seção do STJ de que o rol da ANS é, em regra, taxativo e de que a terapia Pediasuit não consta do rol, além de contar com nota técnica do NATJUS e parecer do CFM desfavoráveis por insuficiência de evidência, deu-se provimento ao recurso especial para afastar o dever de custeio do tratamento Pediasuit pelo plano de saúde.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido. Decisão reconsiderada para afastar o dever de custeio do tratamento PediaSuit pelo plano de saúde.

Orders

  • Reconsidero a decisão anterior, conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar o dever de custeio do tratamento PediaSuit pelo plano de saúde.
  • Previno as partes de que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação às penalidades dos arts. 1.021, §4º, ou 1.026, §2º, do NCPC.