REsp 2108528 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de negativa de prestação jurisdicional era genérica e desprovida de fundamentação específica, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, questões legais invocadas não foram objeto de prequestionamento e sofreram o óbice das Súmulas 282 e 356/STF; por fim, o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a obrigação de custeio/reembolso em tratamento de câncer, incidindo a Súmula 83/STJ. Consequentemente, não se conheceu do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Reembolso De Despesas Médicas, Cobertura De Tratamento Oncológico, Rol De Procedimentos Da ANS, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Planos De Saúde Reembolso De Despesas Médicas Cobertura De Tratamento Oncológico Rol De Procedimentos Da ANS +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 Obrigação de reembolso integral por operadora de plano de saúde diante de inexecução contratual
  3. 3 Incidência e natureza do rol da ANS em tratamentos de câncer

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de negativa de prestação jurisdicional era genérica e desprovida de fundamentação específica, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, questões legais invocadas não foram objeto de prequestionamento e sofreram o óbice das Súmulas 282 e 356/STF; por fim, o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a obrigação de custeio/reembolso em tratamento de câncer, incidindo a Súmula 83/STJ. Consequentemente, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.