EREsp 2115550 - DECISAO

EREsp 2115550 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não demonstrou dissídio apto a ensejar conhecimento e, no mérito implícito, a jurisprudência e a legislação aplicáveis adotam o rol taxativo da ANS e reconhecem que, em contrato que prevê cobertura por rede credenciada e havendo prestação possível na rede, a opção por profissionais não credenciados não obriga a operadora ao reembolso ou pagamento direto; a negatória, nessa hipótese e acolhida na regulação e no contrato, constitui exercício regular de direito, não havendo ato ilícito nem ensejo de dano moral.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Reembolso, Cobertura Contratual, Autogestão, Transtorno Do Espectro Autista, Dano Moral, Rol Taxativo Da ANS, Contrato De Adesão
Civil Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Reembolso Cobertura Contratual Autogestão Transtorno Do Espectro Autista +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Código de Defesa do Consumidor em entidade de autogestão
  2. 2 Obrigação de reembolso ou pagamento direto pelo plano na ausência de profissionais credenciados
  3. 3 Alcance do rol taxativo da ANS para cobertura obrigatória

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não demonstrou dissídio apto a ensejar conhecimento e, no mérito implícito, a jurisprudência e a legislação aplicáveis adotam o rol taxativo da ANS e reconhecem que, em contrato que prevê cobertura por rede credenciada e havendo prestação possível na rede, a opção por profissionais não credenciados não obriga a operadora ao reembolso ou pagamento direto; a negatória, nessa hipótese e acolhida na regulação e no contrato, constitui exercício regular de direito, não havendo ato ilícito nem ensejo de dano moral.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 20% na forma do art. 85, §11, do CPC/2015
  • Observar a regra do §3º do art. 98 do CPC/2015 quanto à gratuidade da justiça concedida na instância de origem