REsp 2111567 - DECISAO

REsp 2111567 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque sua reforma exigiria reexame de elementos fático-probatórios e apreciação prévia de atos normativos infralegais da ANS, providências incompatíveis com o cabimento do recurso especial (vedação pela Súmula 7 do STJ), sendo aplicável a previsão de não conhecimento prevista no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA.; Recorrido: Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Com Base No Art. 255, §4º, I, Do Ristj)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Planos De Saúde, Negativa De Cobertura Contratual, Reparação Voluntária E Eficaz, Multa Administrativa Aplicada Pela ANS, Prazos De Autorização De Procedimentos
Direito Administrativo Direito Processual Civil Planos De Saúde Negativa De Cobertura Contratual Reparação Voluntária E Eficaz Multa Administrativa Aplicada Pela ANS Prazos De Autorização De Procedimentos

Case Brief

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Parties

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA.

Recorrente

Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Com Base No Art. 255, §4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de negativa de cobertura pelo descumprimento do prazo de autorização previsto na RN 259/2011
  2. 2 Aplicabilidade da reparação voluntária e eficaz (RN 343/2013 e RN 483/2022)
  3. 3 Tipificação de infração nos arts. 12, II e 25, II da Lei nº 9.656/1998 e art. 77 da RN nº 124/2006

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque sua reforma exigiria reexame de elementos fático-probatórios e apreciação prévia de atos normativos infralegais da ANS, providências incompatíveis com o cabimento do recurso especial (vedação pela Súmula 7 do STJ), sendo aplicável a previsão de não conhecimento prevista no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 255, §4º, I, do RISTJ)
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015