REsp 2013639 - DECISAO

REsp 2013639 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para aplicar o entendimento consolidado do STJ de que os planos de saúde devem custear fármacos antineoplásicos para tratamento de câncer independentemente da controvérsia sobre a natureza do rol da ANS, mantendo-se a condenação da operadora ao fornecimento do Palbociclibe e não conhecendo-se o recurso especial quanto às alegações baseadas nos arts. 47, 51 e 54, §4º, do CDC e art. 10, I e VI, da Lei n. 9.656/1998.

Parties
Embargante: MARLENE FISHER; Embargada: operadora de plano de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; mantido o acórdão que condenou a operadora a fornecer Palbociclibe; não conhecido o recurso especial da embargada quanto aos arts. 47, 51 e 54, §4º, do CDC e art. 10, I e VI, da Lei n. 9.656/1998.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Medicamento Antineoplásico, Rol Da ANS, Embargos De Declaração
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Planos De Saúde Cobertura De Medicamento Antineoplásico Rol Da ANS Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARLENE FISHER

Embargante

operadora de plano de saúde

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de medicamento antineoplásico por plano de saúde
  2. 2 Natureza do rol da ANS (taxatividade ou exemplificativa) e sua relevância para fármacos antineoplásicos
  3. 3 Alegada omissão e contradição quanto à inclusão do medicamento Palbociclibe no rol da ANS

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para aplicar o entendimento consolidado do STJ de que os planos de saúde devem custear fármacos antineoplásicos para tratamento de câncer independentemente da controvérsia sobre a natureza do rol da ANS, mantendo-se a condenação da operadora ao fornecimento do Palbociclibe e não conhecendo-se o recurso especial quanto às alegações baseadas nos arts. 47, 51 e 54, §4º, do CDC e art. 10, I e VI, da Lei n. 9.656/1998.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; mantido o acórdão que condenou a operadora a fornecer Palbociclibe; não conhecido o recurso especial da embargada quanto aos arts. 47, 51 e 54, §4º, do CDC e art. 10, I e VI, da Lei n. 9.656/1998.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes
  • Não conhecer do recurso especial da parte embargada em relação aos arts. 47, 51 e 54, §4º, do CDC e art. 10, I e VI, da Lei n. 9.656/1998