REsp 2122874 - DECISAO

REsp 2122874 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ sobre obrigação de custeio e reembolso integral de exames e tratamentos oncológicos, e porque a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi genérica, atraindo a Súmula 284/STF, de modo que incide a Súmula 83/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Aplicou Súmula 83/stj; Alegação De Negativa De Prestação Jurisdicional Considerada Genérica)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Reembolso, Cobertura De Tratamento Oncológico, Rol Da ANS, Negativa De Cobertura, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Planos De Saúde Reembolso Cobertura De Tratamento Oncológico Rol Da ANS Negativa De Cobertura Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Aplicou Súmula 83/stj; Alegação De Negativa De Prestação Jurisdicional Considerada Genérica)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Interpretação do rol da ANS quanto à cobertura de tratamento oncológico
  3. 3 Dever de reembolso integral das despesas médicas (art. 12, VI, Lei n. 9.656/1998)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ sobre obrigação de custeio e reembolso integral de exames e tratamentos oncológicos, e porque a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi genérica, atraindo a Súmula 284/STF, de modo que incide a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.