AREsp 2488105 - DECISAO

AREsp 2488105 - DECISAO

Reconsiderada a decisão que inicialmente não conheceu do agravo, o Tribunal manteve o entendimento de que o acórdão de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que é abusiva a cláusula que veda o home care como alternativa à internação hospitalar; ademais, o reexame de questões fático-probatórias é inviável em sede de recurso especial por força da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo, majorando-se em 10% os honorários já fixados nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Planos De Saúde, Home Care, Cláusulas Contratuais Abusivas, Negativa De Cobertura, Dano Moral, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Planos De Saúde Home Care Cláusulas Contratuais Abusivas Negativa De Cobertura Dano Moral +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Abusividade de cláusula contratual que veda internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar
  2. 2 Possibilidade de habilitação dos herdeiros
  3. 3 Preliminar de perda do objeto

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão que inicialmente não conheceu do agravo, o Tribunal manteve o entendimento de que o acórdão de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que é abusiva a cláusula que veda o home care como alternativa à internação hospitalar; ademais, o reexame de questões fático-probatórias é inviável em sede de recurso especial por força da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo, majorando-se em 10% os honorários já fixados nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Majorou-se em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo
  • Suspende-se a exigibilidade dos honorários em caso de assistência judiciária gratuita