AREsp 2528824 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, quanto à alegação relativa ao rol da ANS, as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos decisórios do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF por ausência de impugnação específica; quanto à alegação sobre danos morais, o exame demandaria reavaliação do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, não sendo admissível o reexame de provas em sede de recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura Assistencial, Danos Morais, Rol Da ANS, Tutela Antecipada
Direito Civil Direito Contratual Direito Da Saúde Suplementar Planos De Saúde Cobertura Assistencial Danos Morais Rol Da ANS Tutela Antecipada

Case Brief

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Parties

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de procedimento não previsto no rol da ANS
  2. 2 Configuração de dano moral por recusa de cobertura de tratamento grave
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n. 284 do STF e n. 7 do STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, quanto à alegação relativa ao rol da ANS, as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos decisórios do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF por ausência de impugnação específica; quanto à alegação sobre danos morais, o exame demandaria reavaliação do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, não sendo admissível o reexame de provas em sede de recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.