REsp 2125899 - DECISAO

REsp 2125899 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque os exames prescritos (dosagem de vitamina K e sequenciamento completo do exoma) são considerados necessários e eficazes para o tratamento do menor portador de TEA e demais comorbidades, estão amparados pela recomendação do Ministério da Saúde e pela excepcionalidade prevista na Lei nº 14.454/2022, e a jurisprudência do STJ reconhece a obrigação de cobertura em situações análogas, não sendo possível reformar a decisão estadual sem reexame fático-probatório.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SISTEMA DE SAÚDE S.A.; Apelado: Segurado menor (apelado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (recurso Conhecido E Não Provido)
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Procedimentos E Exames, Transtorno Do Espectro Autista (tea), Rol Da ANS, Sequenciamento Do Exoma, Dosagem De Vitamina K, Exceções Ao Rol Da ANS (lei 14.454/2022)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Planos De Saúde Cobertura De Procedimentos E Exames Transtorno Do Espectro Autista (tea) Rol Da ANS +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SISTEMA DE SAÚDE S.A.

Recorrente

Segurado menor (apelado)

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (recurso Conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de fazer para custeio de exames não previstos no rol da ANS
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 Exceções ao rol da ANS e conteúdo da Lei 14.454/2022

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque os exames prescritos (dosagem de vitamina K e sequenciamento completo do exoma) são considerados necessários e eficazes para o tratamento do menor portador de TEA e demais comorbidades, estão amparados pela recomendação do Ministério da Saúde e pela excepcionalidade prevista na Lei nº 14.454/2022, e a jurisprudência do STJ reconhece a obrigação de cobertura em situações análogas, não sendo possível reformar a decisão estadual sem reexame fático-probatório.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.