AREsp 2563666 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo apenas para decidir pela inadmissibilidade do recurso especial, em razão de defeitos formais: falta de indicação explícita do permissivo constitucional e de particularização do dispositivo de lei federal apontado como violado (incidência da Súmula 284/STF), impossibilidade de basear recurso especial em ato normativo secundário (Resolução da ANS), e ausência de prequestionamento pela Corte de origem (Súmulas 282 e 356 do STF), o que inviabiliza o exame do mérito e do dissídio jurisprudencial invocado.

Parties
Agravante: CLUBE DE SAUDE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cancelamento De Plano Coletivo, Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Planos De Saúde Cancelamento De Plano Coletivo Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

CLUBE DE SAUDE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 13 da Lei n. 9.656/98 (ou 9.658/1998) a contratos coletivos de planos de saúde
  3. 3 Exigência de indicação do permissivo constitucional e da especificação do dispositivo de lei federal violado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para decidir pela inadmissibilidade do recurso especial, em razão de defeitos formais: falta de indicação explícita do permissivo constitucional e de particularização do dispositivo de lei federal apontado como violado (incidência da Súmula 284/STF), impossibilidade de basear recurso especial em ato normativo secundário (Resolução da ANS), e ausência de prequestionamento pela Corte de origem (Súmulas 282 e 356 do STF), o que inviabiliza o exame do mérito e do dissídio jurisprudencial invocado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.