REsp 1933653 - DECISAO

REsp 1933653 - DECISAO

O STJ deu parcial provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem não examinou adequadamente, à luz dos critérios uniformizados pela Segunda Seção (EREsps n. 1.886.929/SP e 1.889.704/SP) e da nova redação trazida pela Lei n. 14.454/2022, se o exame de exoma trio se enquadra nas hipóteses de superação da taxatividade do rol da ANS, determinando o retorno dos autos para reanálise conforme esses parâmetros; afastou, ainda, a condenação por danos morais por entender que a simples negativa de cobertura não configura, por si só, dano moral in re ipsa, sendo necessária comprovação de agravamento ou abalo psicológico efetivo.

Parties
Recorrente: UNIMED DE CASCAVEL - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (parcial Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol Da ANS, Dano Moral, Cobertura De Procedimentos, Cláusulas Contratuais Limitativas, Medicina Baseada Em Evidências
Direito Civil Direito Da Saúde Suplementar Direito Do Consumidor Planos De Saúde Rol Da ANS Dano Moral Cobertura De Procedimentos Cláusulas Contratuais Limitativas +1 more

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Parties

UNIMED DE CASCAVEL - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Natureza do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS: taxativo versus exemplificativo condicionado
  2. 2 Obrigação de cobertura do exame de análise de DNA para todo o exoma trio solicitado para diagnóstico de síndrome congênita
  3. 3 Configuração de dano moral por negativa de cobertura: in re ipsa ou exigência de comprovação de agravamento

Ratio Decidendi

O STJ deu parcial provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem não examinou adequadamente, à luz dos critérios uniformizados pela Segunda Seção (EREsps n. 1.886.929/SP e 1.889.704/SP) e da nova redação trazida pela Lei n. 14.454/2022, se o exame de exoma trio se enquadra nas hipóteses de superação da taxatividade do rol da ANS, determinando o retorno dos autos para reanálise conforme esses parâmetros; afastou, ainda, a condenação por danos morais por entender que a simples negativa de cobertura não configura, por si só, dano moral in re ipsa, sendo necessária comprovação de agravamento ou abalo psicológico efetivo.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Afastar a condenação por danos morais imposta ao recorrente
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que julgue a apelação conforme os critérios estabelecidos pela Segunda Seção nos EREsps n. 1.886.929/SP e n. 1.889.704/SP e observando a Lei n. 14.454/2022