AREsp 2502500 - DECISAO

AREsp 2502500 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial pois a superveniência das Resoluções Normativas da ANS (RN 469/2021 e RN 539/2022), conjugada com a jurisprudência do STJ (EREsp 1.889.704/SP e Súmula 568/STJ), torna obrigatória a cobertura das terapias multidisciplinares prescritas para tratamento do TEA, de modo que a recusa configurou negativa abusiva e a decisão de improcedência do recurso especial foi mantida (fundamento no art. 932, IV, 'a', do CPC e Súmula 568/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO; Agravado/autor: B M S O S (MENOR); Representante Legal: L M C DE M; Representante Legal: Y P A O S E S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Sobre Agravo Interno E Conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Terapias Para Transtorno Do Espectro Autista (tea), Rol De Procedimentos Da ANS, Responsabilidade Civil, Danos Morais, Tutela Antecipada, Honorários Advocatícios
Civil Consumidor Constitucional Processual Civil Saúde Suplementar Planos De Saúde Cobertura De Terapias Para Transtorno Do Espectro Autista (tea) Rol De Procedimentos Da ANS +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante/recorrente

B M S O S (MENOR)

Agravado/autor

L M C DE M

Representante Legal

Y P A O S E S

Representante Legal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Sobre Agravo Interno E Conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cobertura de terapias multidisciplinares prescritas para tratamento do TEA
  2. 2 Taxatividade do rol da ANS vs. superveniência de normas regulamentares
  3. 3 Obrigatoriedade de cobertura de métodos/tecnicas indicados pelo médico assistente (RN ANS)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial pois a superveniência das Resoluções Normativas da ANS (RN 469/2021 e RN 539/2022), conjugada com a jurisprudência do STJ (EREsp 1.889.704/SP e Súmula 568/STJ), torna obrigatória a cobertura das terapias multidisciplinares prescritas para tratamento do TEA, de modo que a recusa configurou negativa abusiva e a decisão de improcedência do recurso especial foi mantida (fundamento no art. 932, IV, 'a', do CPC e Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 618/620 (e-STJ).
  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, com fundamento no art. 932, IV, 'a', do CPC, e na Súmula 568/STJ.