AREsp 2591325 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento do artigo 12, § 5º, da Lei nº 9.656/98 nas decisões de origem, impedindo o exame da questão pela instância especial, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; aplicou-se também a Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória. Por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚ DE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Reembolso, Dano Moral, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Honorários Sucumbenciais, Aplicação Da Lei 9.656/98
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Reembolso Dano Moral Prequestionamento Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚ DE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do artigo 12, § 5º da Lei 9.656/98 como requisito de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento do artigo 12, § 5º, da Lei nº 9.656/98 nas decisões de origem, impedindo o exame da questão pela instância especial, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; aplicou-se também a Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória. Por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto e não conhecer do recurso especial comprovadamente intempestivo por ausência de prequestionamento do artigo 12, § 5º, da Lei nº 9.656/98
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 20% (vinte por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC