REsp 2076142 - ACORDAO

REsp 2076142 - ACORDAO

Não se reconhece omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 porque o acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente; havendo negativa genérica de cobertura e inexistência de prestador credenciado apto a realizar o tratamento, aplica-se o entendimento consolidado do STJ segundo o qual é devido o reembolso integral; com isso, incide a Súmula 83/STJ e o agravo interno é desprovido.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Planos De Saúde, Reembolso Integral, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Planos De Saúde Reembolso Integral Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Obrigação da operadora de plano de saúde de reembolsar integralmente tratamentos não disponíveis na rede credenciada
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Não se reconhece omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 porque o acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente; havendo negativa genérica de cobertura e inexistência de prestador credenciado apto a realizar o tratamento, aplica-se o entendimento consolidado do STJ segundo o qual é devido o reembolso integral; com isso, incide a Súmula 83/STJ e o agravo interno é desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Incidência da Súmula 83/STJ