AREsp 2458279 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem concluiu, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, que foi ilícita e abusiva a recusa de cobertura do plano de saúde em situação de emergência/urgência (incluindo limitação temporal da internação a 12 horas e aplicação de carência), configurando-se dano moral; ademais, o valor de R$ 10.000,00 arbitrado a título de dano moral não se mostra exorbitante nem irrisório, não havendo hipótese de revisão em sede especial sem ofensa flagrante à razoabilidade/proporcionalidade.

Parties
Agravante/operadora: CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO; Autora/beneficiária: Iracema; Autora/responsável Financeira: Adriana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/acórdão
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar decisão da Presidência; conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Carência, Emergência E Urgência, Negativa De Cobertura, Dano Moral, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Planos De Saúde Carência Emergência E Urgência Negativa De Cobertura Dano Moral +1 more

Case Brief

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Parties

CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO

Agravante/operadora

Iracema

Autora/beneficiária

Adriana

Autora/responsável Financeira

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 por ausência de impugnação específica
  2. 2 Abusividade de cláusula de carência para atendimento de emergência/urgência
  3. 3 Abusividade de cláusula que limita internação a 12 horas

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem concluiu, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, que foi ilícita e abusiva a recusa de cobertura do plano de saúde em situação de emergência/urgência (incluindo limitação temporal da internação a 12 horas e aplicação de carência), configurando-se dano moral; ademais, o valor de R$ 10.000,00 arbitrado a título de dano moral não se mostra exorbitante nem irrisório, não havendo hipótese de revisão em sede especial sem ofensa flagrante à razoabilidade/proporcionalidade.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar decisão da Presidência; conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial