AREsp 2469258 - ACORDAO

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Por exigir a alteração do entendimento do acórdão recorrido reexame do conjunto fático‑probatório (incidência da Súmula nº 7/STJ), o recurso especial é inviável, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Planos De Saúde, Carência Contratual, Urgência E Emergência, Reexame De Provas Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Direito Civil Planos De Saúde Carência Contratual Urgência E Emergência Reexame De Provas Súmula 7/stj +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame do conjunto fático‑probatório (Súmula nº 7/STJ)
  2. 2 Abusividade da cláusula de carência para situações de urgência e emergência
  3. 3 Configuração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Por exigir a alteração do entendimento do acórdão recorrido reexame do conjunto fático‑probatório (incidência da Súmula nº 7/STJ), o recurso especial é inviável, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno