AREsp 1753416 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acolhimento das teses defendidas no recurso especial exigiria interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de elementos fático-probatórios dos autos, óbices que atraem a incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, de modo que não se conhece do mérito da questão relativa à cobertura do tratamento home care.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Tratamento Home Care, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmulas Do STJ
Direito Da Saúde Direito Civil Processo Civil Planos De Saúde Cobertura De Tratamento Home Care Interpretação De Cláusulas Contratuais Reexame De Matéria Fático Probatória Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ
  2. 2 Obrigação de plano de saúde de fornecer tratamento home care quando indicado
  3. 3 Vedação ao reexame de cláusulas contratuais e de provas no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acolhimento das teses defendidas no recurso especial exigiria interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de elementos fático-probatórios dos autos, óbices que atraem a incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, de modo que não se conhece do mérito da questão relativa à cobertura do tratamento home care.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.