AREsp 2469606 - ACORDAO

AREsp 2469606 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão do tribunal de origem, que condenou a fornecedora do plano a custear os medicamentos antineoplásicos e fixou indenização por danos morais, está em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre o dever de cobertura de fármacos antineoplásicos e porque o recurso demandaria reexame de matéria fático-probatória obstada pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: UNIMED CAÇAPAVA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Interno (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Planos De Saúde, Fornecimento De Medicamento Antineoplásico, Rol Da ANS, Danos Morais, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde Fornecimento De Medicamento Antineoplásico Rol Da ANS Danos Morais Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIMED CAÇAPAVA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Interno (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Dever das operadoras de planos de saúde de cobrir fármacos antineoplásicos
  2. 2 Relevância da natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS
  3. 3 Abusividade da recusa de custeio de tratamento indicado por médico assistente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão do tribunal de origem, que condenou a fornecedora do plano a custear os medicamentos antineoplásicos e fixou indenização por danos morais, está em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre o dever de cobertura de fármacos antineoplásicos e porque o recurso demandaria reexame de matéria fático-probatória obstada pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido que determinou o fornecimento dos medicamentos antineoplásicos e a condenação por danos morais no valor de R$ 15.000,00.